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Advogados e profissionais

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ADVOCACIA: ADVOGADOS E PROFISSIONAIS

Se você está a procura de uma assessoria jurídica para uma questão legal, redigir ou verificar as implicações legais com a assinatura de um contrato, constituir uma empresa em Portugal ou proceder à Internacionalização da sua empresa e dos seus trâmites legais, redigir um testamento, efetuar um processo de divórcio, ser aconselhado e representado numa situação de litígio ou um contencioso e ainda muitas outras situações que necessitem da intervenção de um profissional de Direito para defender ou salvaguardar os seus direitos e interesses.

 

O advogado é uma peça essencial  para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

 

Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

 

Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

 

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:

 

Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);

Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel);

Procuradoria jurídica;

Auditoria jurídica;

Controladoria jurídica;

Planejamento jurídico;

Ensino jurídico.

 

Como funciona o ADVOCACIA: PRERROGATIVAS E CONHEÇA ESSE DIREITO

As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. O CANAL PRERROGATIVAS organizou este pequeno guia, que procura apresentar em linguagem clara alguns dos aspectos mais importantes das prerrogativas. Para uma investigação mais profunda, o canal também reuniu uma série de cartilhas e manuais produzidos pelas seccionais e subseções em todo o Brasil. 

 

 

 

Assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa salvaguardar os direitos do cidadão. O exercício da advocacia tem legitimidade constitucional (Art. 133 da Constituição Federal) e visa concretizar a Justiça. Para postular em nome de seu constituinte, o advogado precisa ter liberdade para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao contraditório.

 

As prerrogativas profissionais são um conjunto de medidas legais, que permitem ao advogado exercer sua profissão com total liberdade e independência no interesse do cliente. Os exemplos são muito claros: se o advogado não tem acesso aos autos para vista e retirada, não poderá promover a devida defesa de seu cliente. Se for determinada busca e apreensão em arquivos sigilosos do advogado visando documentos do cliente, o prejuízo será do cidadão, que terá suas garantias constitucionais violadas. O mesmo ocorre se o advogado for cerceado em sua manifestação durante a audiência ou não for recebido pelo juiz para analisar fato de interesse processual.

 

As prerrogativas profissionais são, portanto, garantias de que o advogado disporá dos meios necessários para cumprir sua missão pública. Uma das prerrogativas fundamentais é o sigilo profissional, que reveste todas as informações que foram confiadas pelo cliente ao advogado, e que também está presente em outras classes, como médicos, jornalistas e religiosos. Quebrar o sigilo profissional, segundo o Código de Ética, constitui infração disciplinar grave, além de configurar crime, pelo qual o advogado terá de responder.

 

Assim como juízes e promotores, quando encontram entraves no seu exercício profissional, podem se escudar em suas prerrogativas, os advogados também precisam desse conjunto de medidas para exercer seu mister, sem ser coagido ou intimidado, seja por autoridade ou agente público, no interesse da prestação jurisdicional.

 

Mas por que criminalizar a violação das prerrogativas profissionais? Na verdade, essa bandeira nasceu dentro da advocacia paulista em 2004 e foi abraçada pela classe nacionalmente, ensejando vários projetos de lei que chegaram à Câmara Federal em 2005, buscando ser uma medida mais educativa do que punitiva.

 

A proposta se justificava pela observação de que o Desagravo Público, a que todo advogado tem direito quando ofendido em suas prerrogativas, durante o exercício profissional, fica restrito à classe, que oferece sua solidariedade ao colega. No entanto, o processo administrativo instaurado para apurar o episódio não tem o condão de punir o agravador, embora ele tenha atingindo o direito constitucional do cidadão à ampla defesa e ao devido processo legal.

 

Uma medida mais efetiva viria pela criminalização das prerrogativas profissionais dos advogados, que teria um impacto concreto sobre autoridades e agentes públicos, dotados de viés autoritário, inibindo novas violações, a resguardar o advogado na sua atividade profissional e o pleno direito de defesa dos cidadãos.

 

O projeto chegou a ser aprovado na Câmara Federal e seguiu para o Senado, dando origem a um substitutivo, proposto pelo então senador Demóstenes Torres (relator do projeto), que desvirtuou totalmente o projeto original. Agora, lutamos pela aprovação do PLC 83/2008, que retoma a proposta inicial de criminalizar as prerrogativas profissionais dos advogados como forma de coibir excessos que impeçam a livre atividade da Advocacia e cerceiem direitos e garantias do cidadão, o que levaria a danos irreparáveis à Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Após instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a

consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais

como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da

Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão,

em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum;

ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais;

proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu

ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao

constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus

legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez,

defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o

indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo

que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorarse

no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se

merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos

intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de

bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº

8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogado.

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA
COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL

Conforme a Lei 8.906/94, que estabeleceu o Estatuto da Advocacia e da OAB, a OAB/RS orienta os profissionais como proceder em relação à publicidade na advocacia.

 

Os apontamentos, de forma informativa, seguem o Capítulo V e o Provimento Nº 94/2000, que versam sobre o Código de Ética e Disciplina.

 

Confira:

 

Advogado: o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização;

 

Publicidade na advocacia: conforme provimento 94/2000 do Estatuto da Advocacia, não são admitidos anúncios em rádio e televisão; 

 

Fique atento: você pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;

 

Publicidade: o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia; 

 

Conforme o Art. 29 do Estatuto da OAB, o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela; 

 

Publicidade na advocacia: o anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente;

 

Publicidade na advocacia: o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela OAB;

 

Publicidade na advocacia: são vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional;

 

Publicidade na advocacia: considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço;

 

Advogado: fique atento ao Artigo 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O texto aponta que o profissional que eventualmente se manifestar publicamente à imprensa deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão;

 

Atenção ao Parágrafo único do Artigo 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista”;

 

O Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB versa sobre os comportamentos dos quais os advogados devem se abster a fim de evitar incorrer em condutas inadequadas quanto à publicidade, como, por exemplo, debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

 

Não é permitido aos advogados, conforme o Artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB, responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente.

 

ANÚNCIOS DE ADVOGADOS E PROFISSIONAIS EM DESTAQUE

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R$  350,00
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Data do anúncio:
24/09/2016
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